AREsp 1760278 - DECISAO

AREsp 1760278 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o confronto das pretensões exigiria o reexame do conteúdo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); mantida a conclusão do Tribunal de origem de que havia exclusão da cobertura securitária por agravamento do risco em razão da embriaguez do terceiro condutor, com provas nos autos que vinculam a decisão.

Parties
Agravante: ELAINE CASSIA CORREA DE MACEDO NEGRELLI; Recorrida: seguradora requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Agravamento Do Risco, Embriaguez Ao Volante, Exclusão Da Cobertura Securitária, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Securitário Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Agravamento Do Risco Embriaguez Ao Volante Exclusão Da Cobertura Securitária +2 more

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Parties

ELAINE CASSIA CORREA DE MACEDO NEGRELLI

Agravante

seguradora requerida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não produção de provas
  2. 2 caráter determinante da embriaguez do terceiro condutor para exclusão da cobertura securitária
  3. 3 aplicação do art. 768 do Código Civil sobre agravamento do risco

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o confronto das pretensões exigiria o reexame do conteúdo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); mantida a conclusão do Tribunal de origem de que havia exclusão da cobertura securitária por agravamento do risco em razão da embriaguez do terceiro condutor, com provas nos autos que vinculam a decisão.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se em 2% o percentual dos honorários de advogado a que condenada a parte autora na origem, observada eventual concessão anterior de gratuidade judiciária.
  • Intimem-se.