AREsp 1822333 - DECISAO

AREsp 1822333 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu que as constantes interrupções da Juíza Presidente no interrogatório impossibilitaram o réu de exercer plenamente seu direito de autodefesa, configurando nulidade a que se aplica a regra da nulidade absoluta (art. 564, IV, do CPP) e, portanto, não violando o art. 563 do CPP na decisão impugnada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Réu: Carlos Eduardo da Silva Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Nulidade Absoluta, Interrogatório, Tribunal Do Júri, Prequestionamento, Art. 563 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Cerceamento De Defesa Nulidade Absoluta Interrogatório Tribunal Do Júri Prequestionamento Art. 563 Do CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Carlos Eduardo da Silva Ramos

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a interrupção da Juíza Presidente durante o interrogatório do acusado constitui cerceamento de defesa que enseja nulidade
  2. 2 Se é necessária a demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP quando se reconhece nulidade no interrogatório
  3. 3 Aplicabilidade do art. 564, inciso IV, do CPP quanto à nulidade absoluta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu que as constantes interrupções da Juíza Presidente no interrogatório impossibilitaram o réu de exercer plenamente seu direito de autodefesa, configurando nulidade a que se aplica a regra da nulidade absoluta (art. 564, IV, do CPP) e, portanto, não violando o art. 563 do CPP na decisão impugnada.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.