AREsp 1862026 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC foi feita de forma genérica, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios conforme art.85, §11, CPC.
- Parties
- Recorrente/agravante: VALTER SALMENTAO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Legal Topics
- Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Ônus Da Prova, Indenização Por Exposição a Agrotóxicos
Case Brief
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Parties
VALTER SALMENTAO DOS SANTOS
Recorrente/agravante
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 alegação de omissão e ofensa ao art. 1.022 do CPC
- 2 alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de provas testemunhal, documental e pericial
- 3 necessidade de demonstração da utilidade da prova pericial
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC foi feita de forma genérica, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios conforme art.85, §11, CPC.
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