AREsp 1875463 - DECISAO

AREsp 1875463 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque os argumentos invocados demandariam reexame do conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, após valoração das provas, concluiu pela ausência de cerceamento de defesa e pela ocorrência de litigância de má-fé, razão por que foi mantida a decisão de improcedência e a penalidade imposta.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Litigância De Má Fé, Responsabilidade Objetiva, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Cerceamento De Defesa Litigância De Má Fé Responsabilidade Objetiva Prova Testemunhal Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 79, 80, 369 e 451 do Código de Processo Civil
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela não localização de testemunha e pedido de substituição
  3. 3 imposição de multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque os argumentos invocados demandariam reexame do conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, após valoração das provas, concluiu pela ausência de cerceamento de defesa e pela ocorrência de litigância de má-fé, razão por que foi mantida a decisão de improcedência e a penalidade imposta.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.