AREsp 1779225 - DECISAO

AREsp 1779225 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a rejeição da dilação probatória, considerando as provas dos autos suficientes e o fato da presença do fragmento como incontroverso; o recorrente admitiu ciência da ruptura do equipamento e da possibilidade de o fragmento estar no organismo, optando por não diligenciar, o que autorizou a conclusão de culpa/imperícia e o dever de indenizar; tais conclusões fáticas não são revisíveis em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ. Ademais, procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos, Negando Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Prova Testemunhal, Omissão/ausência De Prestação Jurisdicional, Erro Médico, Culpa, Indenização, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial Prova Testemunhal Omissão/ausência De Prestação Jurisdicional +5 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos, Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada falta de prestação jurisdicional/omissão
  2. 2 alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de dilação probatória
  3. 3 discussão sobre demonstração da culpa do profissional de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a rejeição da dilação probatória, considerando as provas dos autos suficientes e o fato da presença do fragmento como incontroverso; o recorrente admitiu ciência da ruptura do equipamento e da possibilidade de o fragmento estar no organismo, optando por não diligenciar, o que autorizou a conclusão de culpa/imperícia e o dever de indenizar; tais conclusões fáticas não são revisíveis em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ. Ademais, procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se.