AREsp 1455874 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, faltou prequestionamento sobre normas federais suscitadas, atraindo as Súmulas do STF; e não se demonstrou que o acórdão de origem tenha considerado válido ato de governo local em detrimento de lei federal, requisito para processamento do recurso pela alínea b do art.105, III da CF/1988.

Parties
Agravante: COPLASA - AÇÚCAR E ALCOOL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Reexame De Prova E Súmula 7/stj, Prequestionamento, Ato De Governo Local Vs Lei Federal, Cabimento Do Recurso Especial (art.105, III, Alínea B, Cf/1988), Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Processual Administrativo Direito Ambiental Cerceamento De Defesa Reexame De Prova E Súmula 7/stj Prequestionamento Ato De Governo Local Vs Lei Federal Cabimento Do Recurso Especial (art.105, Iii, Alínea B, Cf/1988) +1 more

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Parties

COPLASA - AÇÚCAR E ALCOOL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  2. 2 vedação ao revolvimento fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de prequestionamento sobre dispositivo federal (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, faltou prequestionamento sobre normas federais suscitadas, atraindo as Súmulas do STF; e não se demonstrou que o acórdão de origem tenha considerado válido ato de governo local em detrimento de lei federal, requisito para processamento do recurso pela alínea b do art.105, III da CF/1988.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Deixou de aplicar a multa prevista no §4º do art.1.021 do CPC/2015.