HC 607056 - DECISAO

HC 607056 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não pode substituir o recurso ordinário próprio e porque a matéria impugnada não foi devidamente enfrentada na instância de origem nem foram opostos embargos de declaração, caracterizando supressão de instância; ademais, o magistrado fundamentadamente indeferiu pedidos de prova por considerá-los genéricos, inúteis ou protelatórios (art. 400, §1º, CPP) e não ficou demonstrado prejuízo capaz de ensejar nulidade, razão pela qual o pedido é inviável.

Parties
Paciente: MONICA MONIQUE MASON; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Ampla Defesa, Contraditório, Presunção De Inocência, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Prova Pericial, Indeferimento De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Ampla Defesa Contraditório Presunção De Inocência Art. 619 Do Código De Processo Penal +5 more

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Parties

MONICA MONIQUE MASON

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa pela não apreciação de pedidos de prova
  3. 3 Violação ao art. 619 do Código de Processo Penal e ausência de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não pode substituir o recurso ordinário próprio e porque a matéria impugnada não foi devidamente enfrentada na instância de origem nem foram opostos embargos de declaração, caracterizando supressão de instância; ademais, o magistrado fundamentadamente indeferiu pedidos de prova por considerá-los genéricos, inúteis ou protelatórios (art. 400, §1º, CPP) e não ficou demonstrado prejuízo capaz de ensejar nulidade, razão pela qual o pedido é inviável.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se