AREsp 1881590 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acolhimento do recurso exigiria o reexame do quadro fático-probatório, vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque o Tribunal de origem considerou suficientes as provas constantes dos autos para demonstrar a posse, o pagamento da indenização acordada e o esbulho, não havendo cerceamento de defesa que autorizasse reforma.

Parties
Agravante/recorrente: ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Provas E Produção De Prova Testemunhal, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Contrato De Comodato, Honorários Advocatícios
Processo Civil Posse E Reintegração De Posse Cerceamento De Defesa Provas E Produção De Prova Testemunhal Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Prova (súmula 7/stj) Contrato De Comodato Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 369 do CPC por cerceamento de defesa
  2. 2 necessidade ou não de produção de provas testemunhais e depoimento pessoal
  3. 3 reexame do acervo fático-probatório vedado pelo entendimento consolidado do STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acolhimento do recurso exigiria o reexame do quadro fático-probatório, vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque o Tribunal de origem considerou suficientes as provas constantes dos autos para demonstrar a posse, o pagamento da indenização acordada e o esbulho, não havendo cerceamento de defesa que autorizasse reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.