AREsp 1844180 - DECISAO

AREsp 1844180 - DECISAO

Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a ausência de cerceamento de defesa pela desídia da ré em intimar testemunha via carta precatória; constatou-se prova documental e depoimento pessoal suficientes; o valor cobrado foi apontado na exordial e não foi impugnado na contestação, configurando inovação recursal; a revisão desses pontos demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se ainda majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ABX RECRUTAMENTO E SELEÇÃO LTDA - EPP; Agravada: ILUMINARH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Ônus Da Prova, Inovação Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Contratual Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Ônus Da Prova Inovação Recursal Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ABX RECRUTAMENTO E SELEÇÃO LTDA - EPP

Agravante

ILUMINARH

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorreu cerceamento de defesa pela não oitiva da testemunha arrolada pela ré?
  2. 2 haveria inovação recursal quanto ao quantum cobrado?
  3. 3 existência de contrato verbal e prestação de serviços

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a ausência de cerceamento de defesa pela desídia da ré em intimar testemunha via carta precatória; constatou-se prova documental e depoimento pessoal suficientes; o valor cobrado foi apontado na exordial e não foi impugnado na contestação, configurando inovação recursal; a revisão desses pontos demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se ainda majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.