AREsp 1888621 - DECISAO

AREsp 1888621 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida dependeria do reexame do conjunto fático-probatório dos autos (óbiço da Súmula 7/STJ); ademais, nas circunstâncias, não houve cerceamento de defesa, pois os documentos constantes dos autos eram suficientes para o julgamento quanto ao custo do reparo; por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: TOTAL PARK SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios, Regresso De Seguradora
Direito Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Reexame De Prova Honorários Advocatícios Regresso De Seguradora

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Parties

TOTAL PARK SERVIÇOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial diante da necessidade de reexame de prova
  3. 3 Comprovação do valor do reparo do veículo segurado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida dependeria do reexame do conjunto fático-probatório dos autos (óbiço da Súmula 7/STJ); ademais, nas circunstâncias, não houve cerceamento de defesa, pois os documentos constantes dos autos eram suficientes para o julgamento quanto ao custo do reparo; por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais e eventual concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.