AREsp 1847022 - DECISAO

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Nega-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado, não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide quando há elementos probatórios suficientes, e a modificação pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: I C COM IND DE FERRAGENS E PERFILADOS LTDA.; Agravante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Juros Variáveis, Ação Monitória
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Parties

I C COM IND DE FERRAGENS E PERFILADOS LTDA.

Agravante

outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos artigos 10 e 1.022 do CPC
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 alegação de decisão surpresa por julgamento antecipado da lide antes de abertura de vista para especificação de provas

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado, não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide quando há elementos probatórios suficientes, e a modificação pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Intimem-se.