AREsp 1890397 - DECISAO

AREsp 1890397 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque: (i) não cabe recurso especial fundado em violação de súmula; (ii) a alegação de dissídio jurisprudencial era deficiente por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado; e (iii) a prova pericial foi considerada desnecessária pelo Tribunal de origem por se tratar de questões que puderam ser analisadas como de direito, sendo o juiz destinatário da prova e vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: DAVIDSON SOARES DA COSTA; Agravante: DEBORAH CAROLINA SOARES DA SILVA COSTA GARCIA; Agravante: INDUCTRON INDUSTRIA, COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA; Agravante: eMARIA DO CARMO SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Comissão De Permanência, Juros Remuneratórios, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula
Processo Civil Direito Bancário Recursos Especiais Cerceamento De Defesa Prova Pericial Comissão De Permanência Juros Remuneratórios Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

DAVIDSON SOARES DA COSTA

Agravante

DEBORAH CAROLINA SOARES DA SILVA COSTA GARCIA

Agravante

INDUCTRON INDUSTRIA, COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

Agravante

eMARIA DO CARMO SILVA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial por alegada violação de súmula
  2. 2 necessidade de perícia contábil para demonstrar abusividade de encargos bancários
  3. 3 exigência de indicação do dispositivo de lei federal para configuração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque: (i) não cabe recurso especial fundado em violação de súmula; (ii) a alegação de dissídio jurisprudencial era deficiente por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado; e (iii) a prova pericial foi considerada desnecessária pelo Tribunal de origem por se tratar de questões que puderam ser analisadas como de direito, sendo o juiz destinatário da prova e vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.