AREsp 1896177 - DECISAO

AREsp 1896177 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque subsistiam fundamentos autônomos e suficientes não atacados (Súmula 283/STF) e porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial foi não conhecido; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: RAFAEL TURCO MARCHIORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Excesso De Execução, Cédula Rural Pignoratícia
Processo Civil Execução Recursos Especiais Cerceamento De Defesa Prova Pericial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 283/stf +2 more

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Parties

RAFAEL TURCO MARCHIORI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 355, I, do CPC (alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial)
  2. 2 Ofensa ao art. 86 do CPC (discussão sobre sucumbência mínima e condenação em honorários)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 283/STF (fundamento autônomo inatacado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque subsistiam fundamentos autônomos e suficientes não atacados (Súmula 283/STF) e porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial foi não conhecido; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.