HC 685102 - DECISAO

HC 685102 - DECISAO

Parties
Paciente: ROBSON PEREIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido Liminar / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Preclusão Temporal Do Rol De Testemunhas, Oitiva De Testemunha, Nulidade Processual, Pronúncia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Preclusão Temporal Do Rol De Testemunhas Oitiva De Testemunha Nulidade Processual Pronúncia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ROBSON PEREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido Liminar / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de oitiva de testemunha e suposto cerceamento de defesa
  2. 2 preclusão do rol de testemunhas por apresentação intempestiva
  3. 3 nulidade absoluta do processo por ausência de produção de prova testemunhal