AREsp 1897031 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e havia fundamento autônomo e suficiente de natureza constitucional quanto à impossibilidade de investidura na titularidade de serventia sem concurso público, tornando incabível a via do recurso especial; consequentemente, o recurso não foi admitido e foi majorado o honorário recursal conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FABIO LOPES DIAS; Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Fundamentação De Decisões, Decadência Administrativa, Segurança Jurídica, Concurso Público, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Cerceamento De Defesa Fundamentação De Decisões Decadência Administrativa Segurança Jurídica Concurso Público +3 more

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Parties

FABIO LOPES DIAS

Agravante/recorrente

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por não apreciação de pedido de produção de provas (arts. 7º e 370, p. único, CPC)
  2. 2 Alegada deficiência de fundamentação da sentença (art. 11 e art. 489, §1º, I e II, CPC)
  3. 3 Alegada decadência administrativa e violação ao princípio da segurança jurídica (arts. 2º e 54 da Lei 9.784/99)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e havia fundamento autônomo e suficiente de natureza constitucional quanto à impossibilidade de investidura na titularidade de serventia sem concurso público, tornando incabível a via do recurso especial; consequentemente, o recurso não foi admitido e foi majorado o honorário recursal conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial interposto por FABIO LOPES DIAS.