AREsp 1896755 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que os autos estavam documentais e suficientemente instruídos, não havendo cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial; a aplicação do CDC e a inversão do ônus foram reputadas irrelevantes diante da suficiência documental; não houve comprovação cabal da abusividade dos juros em relação à taxa média de mercado, e a capitalização foi expressamente pactuada no contrato, razão pela qual as taxas contratadas foram mantidas e a mora foi caracterizada.

Parties
Agravante: MICHELI APARECIDA FRANCESCHINI; Embargada: Cooperativa embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Cédula De Crédito Bancário, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Anatocismo, Inversão Do Ônus Da Prova, Mora, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Cédula De Crédito Bancário Juros Remuneratórios +6 more

Case Brief

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Parties

MICHELI APARECIDA FRANCESCHINI

Agravante

Cooperativa embargada

Embargada

Procedural Posture

Agravo / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o julgamento antecipado da lide com fundamento no art. 355, I, do CPC/2015, sem produção de prova pericial, configurou cerceamento de defesa
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova
  3. 3 Comprovação da abusividade dos juros remuneratórios em face da taxa média de mercado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que os autos estavam documentais e suficientemente instruídos, não havendo cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial; a aplicação do CDC e a inversão do ônus foram reputadas irrelevantes diante da suficiência documental; não houve comprovação cabal da abusividade dos juros em relação à taxa média de mercado, e a capitalização foi expressamente pactuada no contrato, razão pela qual as taxas contratadas foram mantidas e a mora foi caracterizada.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.