AREsp 1161807 - DECISAO

AREsp 1161807 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao concluir que a prova documental nos autos era suficiente para o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 330, I, do CPC/2015, não havendo cerceamento de defesa; a reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ ROBERTO GOMES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Produção De Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ação De Despejo, Contrato De Locação
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos De Locação Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Produção De Prova Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Ação De Despejo +1 more

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Parties

JOSÉ ROBERTO GOMES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 355, I, 370 e parágrafo único, 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem produção das provas requeridas
  3. 3 Suficiência da prova documental para formação do convencimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao concluir que a prova documental nos autos era suficiente para o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 330, I, do CPC/2015, não havendo cerceamento de defesa; a reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.