AREsp 1826914 - DECISAO

AREsp 1826914 - DECISAO

O acórdão recorrido enfrentou diretamente as alegações de cerceamento de defesa e decisão surpresa, constatando a ausência de pedido de produção de provas capazes de comprovar a exclusividade da procuração; aceitar as razões das agravantes demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e houveram pontos não impugnados que atraem a Súmula 283/STF, motivo pelo qual conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-se seu provimento.

Parties
Agravante: WANG CHEN HSIU CHINE e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Decisão)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Decisão Surpresa, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Prova Testemunhal E Pericial, Primazia Da Decisão De Mérito (art. 1.013, §3º Cpc), Omissão/embargos De Declaração
Processo Civil Direito Constitucional Cerceamento De Defesa Decisão Surpresa Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Prova Testemunhal E Pericial Primazia Da Decisão De Mérito (art. 1.013,§3º Cpc) +1 more

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Parties

WANG CHEN HSIU CHINE e outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 10 e 489 do CPC/2015
  2. 2 Cerceamento de defesa por decisão surpresa
  3. 3 Necessidade de produção de provas (testemunhal e pericial)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou diretamente as alegações de cerceamento de defesa e decisão surpresa, constatando a ausência de pedido de produção de provas capazes de comprovar a exclusividade da procuração; aceitar as razões das agravantes demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e houveram pontos não impugnados que atraem a Súmula 283/STF, motivo pelo qual conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-se seu provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.