AREsp 1839697 - ACORDAO

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O julgamento admite a prescindibilidade da prova testemunhal quando o juiz, mediante livre convencimento motivado, considera suficientes as provas documental e pericial; a insurgência que busca modificar essa conclusão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno é improvido.

Parties
Agravante: WILLIAM CARLOS DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; negou-se provimento ao agravo interno e mantida a decisão monocrática/da Presidência.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prescindibilidade Da Prova Testemunhal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Crédito Rural Cerceamento De Defesa Prescindibilidade Da Prova Testemunhal Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +1 more

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Parties

WILLIAM CARLOS DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre pedido de produção de prova testemunhal
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa pela não oitiva de testemunha
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 284 do STF quando a questão federal é genérica

Ratio Decidendi

O julgamento admite a prescindibilidade da prova testemunhal quando o juiz, mediante livre convencimento motivado, considera suficientes as provas documental e pericial; a insurgência que busca modificar essa conclusão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno é improvido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negou-se provimento ao agravo interno e mantida a decisão monocrática/da Presidência.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática/da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em virtude da Súmula 7 do STJ.