REsp 1676604 - DECISAO

REsp 1676604 - DECISAO

O acórdão recorrido reconheceu a necessidade de dilação probatória mas, em vez de anular o julgamento antecipado e determinar a produção de provas, julgou improcedente o pedido por insuficiência de prova, o que configura cerceamento de defesa. Por esse motivo, deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o rejulgamento da causa em observância ao devido processo legal e à jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: RENATO MATTOS DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Provimento do recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o rejulgamento da causa
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Dilação Probatória, Produção De Provas, Súmula 568/stj
Processual Civil Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Dilação Probatória Produção De Provas Súmula 568/stj

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Parties

RENATO MATTOS DE BRITO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide por insuficiência de provas
  2. 2 necessidade de dilação probatória e determinação de diligências
  3. 3 alegada afronta aos arts. 6º, 128, 130, 165, 458 e 535 do CPC/73

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido reconheceu a necessidade de dilação probatória mas, em vez de anular o julgamento antecipado e determinar a produção de provas, julgou improcedente o pedido por insuficiência de prova, o que configura cerceamento de defesa. Por esse motivo, deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o rejulgamento da causa em observância ao devido processo legal e à jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o rejulgamento da causa

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Determinar o rejulgamento da causa à luz da jurisprudência e em observância ao devido processo legal