AREsp 933018 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões essenciais, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a decisão de não admitir produção probatória ou de julgar sem dilação probatória encontra-se dentro da discricionariedade do julgador e não configura cerceamento, sendo vedado o reexame probatório pelo STJ em razão da Súmula 7; e não houve cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial na alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: MARIA DO SOCORRO RESENDE DE ASSIS SOARES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Decisão Colegiada (acórdão) Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Prova, Súmula 7/stj, Lei Do Cheque (lei 7.357/85)
Processo Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial Prova Súmula 7/stj Lei Do Cheque (lei 7.357/85)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA DO SOCORRO RESENDE DE ASSIS SOARES DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Decisão Colegiada (acórdão) Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado e indeferimento de produção probatória
  3. 3 pretensão de reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões essenciais, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a decisão de não admitir produção probatória ou de julgar sem dilação probatória encontra-se dentro da discricionariedade do julgador e não configura cerceamento, sendo vedado o reexame probatório pelo STJ em razão da Súmula 7; e não houve cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial na alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Manutenção da decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.