AREsp 1304817 - DECISAO

AREsp 1304817 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão exigida pelos recorrentes implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado por Súmula nº 7/STJ; além disso, não houve cerceamento de defesa, pois a prova documental constante dos autos permitia a verificação das alegações, e a presunção de veracidade decorrente da falta de contestação é relativa (art. 344 do CPC/2015), podendo ser afastada diante da documentação e da insuficiência probatória quanto ao preenchimento dos requisitos para o prolongamento da dívida; por fim, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado em confronto com dispositivo de lei federal específico, inviabilizando o...

Parties
Agravante: PAULO ARMANDO CUNHA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova, Revelia, Presunção De Veracidade, Prorrogação De Dívida De Crédito Rural, Capitalização De Juros, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Crédito Rural Cerceamento De Defesa Prova Revelia Presunção De Veracidade +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO ARMANDO CUNHA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova
  2. 2 Requisitos legais para prorrogação/alongamento de dívida de crédito rural
  3. 3 Capitalização semestral de juros e sua autorização legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão exigida pelos recorrentes implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado por Súmula nº 7/STJ; além disso, não houve cerceamento de defesa, pois a prova documental constante dos autos permitia a verificação das alegações, e a presunção de veracidade decorrente da falta de contestação é relativa (art. 344 do CPC/2015), podendo ser afastada diante da documentação e da insuficiência probatória quanto ao preenchimento dos requisitos para o prolongamento da dívida; por fim, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado em confronto com dispositivo de lei federal específico, inviabilizando o...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça.