AREsp 1809236 - DECISAO

AREsp 1809236 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática para novo exame, manteve-se o não conhecimento/provimento do agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de cerceamento de defesa diante da suficiência da prova documental, sendo que a revisão dessa conclusão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação genérica de violação ao art. 476 do CC mostrou-se deficiente para fins de admissão do recurso especial (Súmula 284/STF). Foi determinada a majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SUELI APARECIDA DA FONSECA ALUGUEL DE ROUPAS ME e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (reconsideração E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; reconsiderada a decisão monocrática de fls. 383/385 para novo exame, mas mantida a negativa de provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Prova Pericial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Locação Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Prova Pericial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

SUELI APARECIDA DA FONSECA ALUGUEL DE ROUPAS ME e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (reconsideração E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial e testemunhal
  2. 2 possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da alegação de afronta a dispositivo constitucional
  3. 3 deficiência de fundamentação por alegação genérica de violação de lei federal

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática para novo exame, manteve-se o não conhecimento/provimento do agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de cerceamento de defesa diante da suficiência da prova documental, sendo que a revisão dessa conclusão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação genérica de violação ao art. 476 do CC mostrou-se deficiente para fins de admissão do recurso especial (Súmula 284/STF). Foi determinada a majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; reconsiderada a decisão monocrática de fls. 383/385 para novo exame, mas mantida a negativa de provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.