HC 687060 - DECISAO

HC 687060 - DECISAO

Houve reconhecida ilegalidade manifesta no indeferimento da oitiva das testemunhas, na medida em que a reunificação dos autos e a redesignação da sessão plenária possibilitam a reabertura dos prazos do art. 422 do CPP, garantindo a plena defesa; diante dessa violação à liberdade e ao direito de defesa, o Superior Tribunal, excepcionalmente, afastou a rigidez da Súmula 691 do STF e concedeu a ordem in limine para assegurar a oitiva das testemunhas arroladas pela defesa.

Parties
Paciente: LUCAS DA SILVA BENTO ALVES; Corréu: Gabriel; Desembargador Relator: LAERTE MARRONE; Parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine
Outcome
Ordem concedida in limine
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Preclusão, Artigo 422 Do CPP, Súmula 691 Do STF, Direito À Oitiva De Testemunhas, Reunificação De Autos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Preclusão Artigo 422 Do CPP Súmula 691 Do STF Direito À Oitiva De Testemunhas +1 more

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Parties

LUCAS DA SILVA BENTO ALVES

Paciente

Gabriel

Corréu

LAERTE MARRONE

Desembargador Relator

Ministério Público

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de relator antes de pronunciamento do órgão colegiado (Súmula 691)
  2. 2 Preclusão do direito de produzir prova testemunhal por apresentação intempestiva do rol nos termos do art. 422 do CPP
  3. 3 Se a reunificação dos autos e redesignação da sessão plenária reabrem o prazo do art. 422 do CPP permitindo a oitiva das testemunhas arroladas pela defesa

Ratio Decidendi

Houve reconhecida ilegalidade manifesta no indeferimento da oitiva das testemunhas, na medida em que a reunificação dos autos e a redesignação da sessão plenária possibilitam a reabertura dos prazos do art. 422 do CPP, garantindo a plena defesa; diante dessa violação à liberdade e ao direito de defesa, o Superior Tribunal, excepcionalmente, afastou a rigidez da Súmula 691 do STF e concedeu a ordem in limine para assegurar a oitiva das testemunhas arroladas pela defesa.

Court Disposition

Ordem concedida in limine

Orders

  • Concedo a ordem in limine para garantir o direito à oitiva das testemunhas arroladas pela defesa.
  • Publique-se.