HC 687754 - DECISAO

HC 687754 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/teve seguimento negado por inadequação da via recursal (substitutivo de recurso ordinário) e por não se verificar ilegalidade flagrante no indeferimento das diligências pleiteadas; o juiz de primeiro grau, destinatário das provas, fundamentou o indeferimento por ausência de indícios que contrariassem as declarações policiais, e não houve demonstração de prejuízo concreto que justificasse a nulidade.

Parties
Paciente: MARCOS PAULO SANTANA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao presente habeas corpus
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Indefirimento De Diligências E Produção De Provas, Adequação Da Via Recursal, Nulidades Processuais, Deferimento De Provas Prudente Arbítrio Do Juiz
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Cerceamento De Defesa Indefirimento De Diligências E Produção De Provas Adequação Da Via Recursal Nulidades Processuais Deferimento De Provas Prudente Arbítrio Do Juiz

Case Brief

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Parties

MARCOS PAULO SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso ordinário)
  2. 2 alegada ocorrência de cerceamento de defesa pela negativa de exame papiloscópico e acesso às imagens da viatura
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade apta a justificar a via remédio heroico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/teve seguimento negado por inadequação da via recursal (substitutivo de recurso ordinário) e por não se verificar ilegalidade flagrante no indeferimento das diligências pleiteadas; o juiz de primeiro grau, destinatário das provas, fundamentou o indeferimento por ausência de indícios que contrariassem as declarações policiais, e não houve demonstração de prejuízo concreto que justificasse a nulidade.

Court Disposition

nego seguimento ao presente habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao habeas corpus.
  • Intimem-se.