AREsp 1905998 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada não foi prequestionada na instância de origem (óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e o eventual provimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se ainda o art.85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Agravante: TEREZA CRISTINA TOTTOLI GALVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Cerceamento De Defesa Prova Pericial Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TEREZA CRISTINA TOTTOLI GALVÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por omissão de fundamentação (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 necessidade de nova perícia médica e produção de prova pericial
  3. 3 cerceamento de defesa por negativa de produção de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada não foi prequestionada na instância de origem (óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e o eventual provimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se ainda o art.85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.