AREsp 1792584 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alegação de cerceamento de defesa foi analisada e afastada pelo Tribunal de origem com base no acervo fático-probatório; revisar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é impedido pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, o autor não comprovou documentalmente os fatos alegados, não se desincumbindo do ônus da prova previsto no art. 373, I, do CPC.

Parties
Agravante: JÚLIO CESAR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Ônus Da Prova, Prova Testemunhal E Documental, Indenização Por Danos Patrimoniais E Morais, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Cerceamento De Defesa Reexame Do Conjunto Fático Probatório Ônus Da Prova Prova Testemunhal E Documental Indenização Por Danos Patrimoniais E Morais +1 more

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Parties

JÚLIO CESAR DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide
  2. 2 Inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ônus da prova do autor (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alegação de cerceamento de defesa foi analisada e afastada pelo Tribunal de origem com base no acervo fático-probatório; revisar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é impedido pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, o autor não comprovou documentalmente os fatos alegados, não se desincumbindo do ônus da prova previsto no art. 373, I, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que havia negado provimento ao agravo em recurso especial