AREsp 1888642 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem corretamente concluiu não haver cerceamento de defesa: a materialidade e o inadimplemento estavam demonstrados por revelia e documentos trazidos aos autos, o recorrente não impugnou tais documentos e requereu provas de forma genérica; a produção de prova pericial não se mostrava necessária por envolver teses de direito; e o reexame do conjunto probatório é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ. Procedeu-se, ainda, à majoração em 10% dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Prova Pericial, Revelia, Reexame De Provas E Súmula 7, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Bancário Contratos Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Prova Pericial Revelia Reexame De Provas E Súmula 7 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 O julgamento antecipado da lide teria configurado cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial ou exibição documental?
  2. 2 Se havia dissídio jurisprudencial ou violação dos arts. 346, 355, 369, 370, 396 e 399 do CPC.
  3. 3 Se é possível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial diante da Súmula 7/STJ.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem corretamente concluiu não haver cerceamento de defesa: a materialidade e o inadimplemento estavam demonstrados por revelia e documentos trazidos aos autos, o recorrente não impugnou tais documentos e requereu provas de forma genérica; a produção de prova pericial não se mostrava necessária por envolver teses de direito; e o reexame do conjunto probatório é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ. Procedeu-se, ainda, à majoração em 10% dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, considerando-se suspensa a exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.