AREsp 1907356 - DECISAO

AREsp 1907356 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (incidindo o óbice da Súmula 7 do STJ) e parte das questões não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF). Quanto ao pedido de justiça gratuita, também se entendeu inviável o reexame em sede de recurso especial por depender de análise fático-probatória. Em razão do disposto no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante/recorrente: TECTRONIX EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15%
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Confissão, Justiça Gratuita, Prequestionamento, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Contratual Prova Pericial Cerceamento De Defesa Confissão Justiça Gratuita Prequestionamento Súmula 7 STJ

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Parties

TECTRONIX EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade do julgamento do mérito com base em laudo pericial alegadamente inconclusivo e suposto cerceamento de defesa (arts. 371, 373 II, 479 e 480 do CPC)
  2. 2 Alegada confissão da recorrida por ausência de impugnação específica (art. 341 I e art. 389 do CPC)
  3. 3 Pedido de concessão da gratuidade da justiça e suficiência das provas juntadas (arts. 98 e 99 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (incidindo o óbice da Súmula 7 do STJ) e parte das questões não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF). Quanto ao pedido de justiça gratuita, também se entendeu inviável o reexame em sede de recurso especial por depender de análise fático-probatória. Em razão do disposto no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15%

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial