AREsp 1777885 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de prejuízo concreto: a agravante teve oportunidade de se manifestar sobre o documento juntado com a réplica e deixou transcorrer o prazo, e o documento não foi a única prova que fundamentou a condenação; assim, não há nulidade a declarar.

Parties
Agravante: MAYARA MEIRELES RODRIGUES; Agravado: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Documento Juntado Com Réplica, Ação Monitória, Mensalidades Escolares, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Nulidade Processual Documento Juntado Com Réplica Ação Monitória Mensalidades Escolares Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MAYARA MEIRELES RODRIGUES

Agravante

CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pela não devolução do prazo após juntada de documento com a réplica
  2. 2 Se a nulidade processual exige demonstração de prejuízo efetivo (pas de nullité sans grief)
  3. 3 Se o documento juntado com a réplica foi relevante e único fundamento da condenação

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de prejuízo concreto: a agravante teve oportunidade de se manifestar sobre o documento juntado com a réplica e deixou transcorrer o prazo, e o documento não foi a única prova que fundamentou a condenação; assim, não há nulidade a declarar.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015