REsp 1948374 - DECISAO

REsp 1948374 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; as alegações relativas a omissão e cerceamento não foram suficientemente demonstradas conforme a Súmula 284 do STF, e, no mérito, manteve-se a condenação porque restou comprovado o vínculo funcional do autor e o Município não se desincumbiu do ônus de provar o pagamento das verbas reclamadas, configurando risco de enriquecimento indevido da Administração Pública.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Do Stj)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Denunciação À Lide, Ônus Da Prova, Vínculo Funcional, Verbas Salariais Atrasadas, Julgamento Antecipado Da Lide, Enriquecimento Indevido, Divergência Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Cerceamento De Defesa Denunciação À Lide Ônus Da Prova Vínculo Funcional Verbas Salariais Atrasadas +4 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 alegada violação do art. 398 do CPC/2015 (contraditório/devido processo legal)
  3. 3 ônus da prova quanto ao pagamento das verbas pelo ente público

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; as alegações relativas a omissão e cerceamento não foram suficientemente demonstradas conforme a Súmula 284 do STF, e, no mérito, manteve-se a condenação porque restou comprovado o vínculo funcional do autor e o Município não se desincumbiu do ônus de provar o pagamento das verbas reclamadas, configurando risco de enriquecimento indevido da Administração Pública.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Caso exista fixação prévia de honorários sucumbenciais nas instâncias de origem, majoro em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.