AREsp 1903097 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque a via especial não admite apreciação direta de questões constitucionais para prequestionamento; a alegação genérica de violação ao art. 848 do CC não demonstrou de que forma o acórdão teria violado a lei (Súmula 284/STF); o Tribunal de origem concluiu que a prova documental era suficiente e que o indeferimento da prova pericial simplificada foi válido no exercício do poder de direção do processo, sendo sua revisão vedada por implicar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Por fim, foi determinada a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA ALBRECHT LTDA.; Agravada: seguradora ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Desprovido (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
agravo desprovido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Simplificada, Quitação Extrajudicial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Dos Seguros Cerceamento De Defesa Prova Pericial Simplificada Quitação Extrajudicial Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CONSTRUTORA ALBRECHT LTDA.

Agravante

seguradora ré

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Desprovido (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova técnica
  3. 3 validade de acordo extrajudicial e quitação

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a via especial não admite apreciação direta de questões constitucionais para prequestionamento; a alegação genérica de violação ao art. 848 do CC não demonstrou de que forma o acórdão teria violado a lei (Súmula 284/STF); o Tribunal de origem concluiu que a prova documental era suficiente e que o indeferimento da prova pericial simplificada foi válido no exercício do poder de direção do processo, sendo sua revisão vedada por implicar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Por fim, foi determinada a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo desprovido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente: 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.