AREsp 1896301 - DECISAO

AREsp 1896301 - DECISAO

A defesa requereu tempestivamente a redesignação da audiência para oitiva da testemunha DEMERVAL ELIAS PEREIRA e reiterou o pedido nas alegações finais; a ausência do depoente decorreu de motivo de saúde certificado pelo oficial de justiça, não sendo imputável à defesa; a fundamentação do TJ/TO de que a defesa não 'insistiu' é insuficiente e não configura preclusão, de modo que houve cerceamento de defesa, justificando a nulidade desde a audiência de instrução e a realização de nova audiência para a oitiva da referida testemunha.

Parties
Recorrente: ELSON DOS SANTOS MORAIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conhecido o agravo e dado provimento ao recurso especial; declarado o cerceamento de defesa e a nulidade do processo desde a audiência de instrução.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Nulidade Da Audiência De Instrução, Prova Testemunhal, Recurso Especial, Habeas Corpus
Processo Penal Cerceamento De Defesa Nulidade Da Audiência De Instrução Prova Testemunhal Recurso Especial Habeas Corpus

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Parties

ELSON DOS SANTOS MORAIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da audiência de instrução por não-oitiva de testemunha de defesa
  2. 2 cerceamento de defesa
  3. 3 preclusão por suposta falta de insistência do advogado

Ratio Decidendi

A defesa requereu tempestivamente a redesignação da audiência para oitiva da testemunha DEMERVAL ELIAS PEREIRA e reiterou o pedido nas alegações finais; a ausência do depoente decorreu de motivo de saúde certificado pelo oficial de justiça, não sendo imputável à defesa; a fundamentação do TJ/TO de que a defesa não 'insistiu' é insuficiente e não configura preclusão, de modo que houve cerceamento de defesa, justificando a nulidade desde a audiência de instrução e a realização de nova audiência para a oitiva da referida testemunha.

Court Disposition

Conhecido o agravo e dado provimento ao recurso especial; declarado o cerceamento de defesa e a nulidade do processo desde a audiência de instrução.

Orders

  • Declarar a nulidade do processo desde a audiência de instrução.
  • Preservar a validade dos depoimentos já colhidos.