AREsp 1852255 - DECISAO

AREsp 1852255 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, no mérito, não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de cerceamento de defesa pela não realização de perícia demandaria reexame de provas e valoração fático-probatórias, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7; (ii) a questão da legitimidade para pedido de reintegração de posse foi considerada pelo Tribunal de origem em conformidade com a jurisprudência do STJ que distingue ação possessória de discussão de domínio; (iii) questões constitucionais apontadas não são passíveis de apreciação em recurso especial, devendo ser dirigidas ao STF.

Parties
Recorrente: LAURICEIA MONTEIRO AKIYAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Do Recurso Especial Após Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Perícia, Analfabetismo Funcional, Ilegitimidade Ativa, Ação Possessória, Usucapião, Súmula 7 STJ, Súmula 568 STJ
Processo Civil Direito Civil Posse Cerceamento De Defesa Perícia Analfabetismo Funcional Ilegitimidade Ativa Ação Possessória +3 more

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Parties

LAURICEIA MONTEIRO AKIYAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Do Recurso Especial Após Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela recusa de perícia para apuração de analfabetismo
  2. 2 alegação de ilegitimidade dos recorridos para pedido de reintegração de posse
  3. 3 inadmissibilidade de discussão constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, no mérito, não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de cerceamento de defesa pela não realização de perícia demandaria reexame de provas e valoração fático-probatórias, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7; (ii) a questão da legitimidade para pedido de reintegração de posse foi considerada pelo Tribunal de origem em conformidade com a jurisprudência do STJ que distingue ação possessória de discussão de domínio; (iii) questões constitucionais apontadas não são passíveis de apreciação em recurso especial, devendo ser dirigidas ao STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão da Presidência e conhecido o agravo interno.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, por já terem sido fixados no patamar máximo previsto em lei.