AREsp 1931294 - DECISAO

Parties: Recorrente: SERAFIM BRITO DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 31 August 2021
Procedural Posture: Agravo Para Destrancamento De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão Sobre Pedido De Tutela Provisória)
Legal Topics: Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Prescrição, Partilha De Bens, Coisa Julgada, Tutela Provisória (efeito Suspensivo), Honorários Advocatícios

Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Prescrição Partilha De Bens Coisa Julgada Tutela Provisória (efeito Suspensivo) +1 more

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Parties

SERAFIM BRITO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Para Destrancamento De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão Sobre Pedido De Tutela Provisória)

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
2 caracterização de cerceamento de defesa diante da perícia juntada aos autos
3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matérias fático-probatórias