AREsp 1919149 - DECISAO

AREsp 1919149 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso, notadamente pela falta de indicação precisa dos dispositivos de lei federal objeto do alegado dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF; procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ARGEMIRO GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Dano Moral, Erro Médico, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Perícia Médica
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Médico Cerceamento De Defesa Dano Moral Erro Médico Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

ARGEMIRO GOMES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova oral
  2. 2 alegada divergência jurisprudencial (dissídio) quanto ao cerceamento de defesa
  3. 3 alegada responsabilidade civil por erro médico e condenação por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso, notadamente pela falta de indicação precisa dos dispositivos de lei federal objeto do alegado dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF; procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.