AREsp 1946082 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve cerceamento de defesa, pois o tribunal a quo considerou a prova documental suficiente para formar o convencimento judicial.

Parties
Agravante: JACIMARA ELISA DO AMARAL; Agravada: concessionária ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Provas, Súmula 7/stj, Política Pública Habitacional, Fornecimento De Moradia, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Público Cerceamento De Defesa Provas Súmula 7/stj Política Pública Habitacional +2 more

Case Brief

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Parties

JACIMARA ELISA DO AMARAL

Agravante

concessionária ré

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ por exigir reexame do quadro fático-probatório
  3. 3 judicialização de políticas públicas habitacionais e discricionariedade administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve cerceamento de defesa, pois o tribunal a quo considerou a prova documental suficiente para formar o convencimento judicial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.