AREsp 1910376 - DECISAO

AREsp 1910376 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes de forma fundamentada, o indeferimento da prova pericial não configurou cerceamento de defesa diante do conjunto probatório suficiente, e o recurso especial padecia de óbices de admissibilidade (falta de prequestionamento e fundamentação recursal adequada), sendo aplicáveis entendimentos consolidados do STJ e da Súmula 83 e a analogia à Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: TAJ SERVIÇOS DE ENTRETENIMENTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Marcas
Processo Civil Propriedade Industrial Propriedade Intelectual Cerceamento De Defesa Prova Pericial Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Marcas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TAJ SERVIÇOS DE ENTRETENIMENTO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 369 e 505 do CPC (cerceamento por indeferimento de prova pericial)
  2. 2 alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de requisitos de admissibilidade e prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes de forma fundamentada, o indeferimento da prova pericial não configurou cerceamento de defesa diante do conjunto probatório suficiente, e o recurso especial padecia de óbices de admissibilidade (falta de prequestionamento e fundamentação recursal adequada), sendo aplicáveis entendimentos consolidados do STJ e da Súmula 83 e a analogia à Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados nas instâncias originárias na proporção de 1% (um por cento).