AREsp 1666168 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias apreciaram e valoraram amplamente o conjunto probatório (inversão do ônus da prova, documentos e relatórios médicos), a recorrente não comprovou a inexistência de defeito nem manifestou interesse efetivo na produção de provas, e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 20% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: Eurosilicone; Recorrido: Paula
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento No Stj: Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Prova Pericial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj Prova Pericial +1 more

Case Brief

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Parties

Eurosilicone

Recorrente

Paula

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento No Stj: Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial
  2. 2 responsabilidade da fabricante por defeito do produto (art.12 CDC)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias apreciaram e valoraram amplamente o conjunto probatório (inversão do ônus da prova, documentos e relatórios médicos), a recorrente não comprovou a inexistência de defeito nem manifestou interesse efetivo na produção de provas, e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 20% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial