AREsp 1802588 - DECISAO

AREsp 1802588 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria reexame do contexto fático-probatório (valoração da necessidade da prova pericial e análise das provas de estágio probatório), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem fundamentou que a perícia era desnecessária e que o ato administrativo foi legal e proporcional, não havendo cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: MARCELO TOMÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial do particular.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Estágio Probatório, Exoneração De Servidor, Perícia Médica, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Processo Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Cerceamento De Defesa Estágio Probatório Exoneração De Servidor Perícia Médica Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARCELO TOMÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela negativa de perícia médica no processo administrativo disciplinar
  2. 2 necessidade de reexame do contexto fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 alegação de violação ao art. 1.013 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria reexame do contexto fático-probatório (valoração da necessidade da prova pericial e análise das provas de estágio probatório), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem fundamentou que a perícia era desnecessária e que o ato administrativo foi legal e proporcional, não havendo cerceamento de defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial do particular.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.