AREsp 2480839 - DECISAO

AREsp 2480839 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e não demonstrou o dissídio jurisprudencial previsto na alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88, além de que os quesitos complementares foram considerados impertinentes para alterar o conjunto probatório, aplicando-se a Súmula n. 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MARIANNE MELO DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Laudo Pericial, Quesitos Complementares, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Cerceamento De Defesa Laudo Pericial Quesitos Complementares Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 31 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIANNE MELO DE AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 369, 473 §2º, 477 §§1º e 2º, incisos I e II, do CPC
  2. 2 suposto cerceamento de defesa por não resposta a quesitos complementares
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e não demonstrou o dissídio jurisprudencial previsto na alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88, além de que os quesitos complementares foram considerados impertinentes para alterar o conjunto probatório, aplicando-se a Súmula n. 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.