AREsp 2438348 - DECISAO

AREsp 2438348 - DECISAO

Reconsiderada a decisão de Presidência para exame do agravo, o Tribunal concluiu que as pretensões do recorrente demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e que não houve comprovação de divergência jurisprudencial nos termos exigidos para conhecimento pelo art. 105, III, c, da Constituição Federal; assim conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ALBINO GUIMARÃES; Recorrido/apelado: requerido (apelado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo, mediante juízo de reconsideração, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Dano Moral, Devolução Em Dobro, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALBINO GUIMARÃES

Agravante/recorrente

requerido (apelado)

Recorrido/apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica das súmulas 7/STJ, 83/STJ e 284/STF
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de Presidência para exame do agravo, o Tribunal concluiu que as pretensões do recorrente demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e que não houve comprovação de divergência jurisprudencial nos termos exigidos para conhecimento pelo art. 105, III, c, da Constituição Federal; assim conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo, mediante juízo de reconsideração, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015