AREsp 2528422 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de violação constitucional não é matéria apta ao recurso especial (competência do STF) e o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial. Além disso majoraram-se honorários conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: SANDRA REGINA ALVES DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Cerceamento De Defesa Prova Pericial Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SANDRA REGINA ALVES DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de complementação da prova pericial
  2. 2 Admissibilidade de alegação de violação constitucional em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de violação constitucional não é matéria apta ao recurso especial (competência do STF) e o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial. Além disso majoraram-se honorários conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC.