AREsp 1073080 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou a alegação de cerceamento, afastando-a por ausência de demonstração concreta de embaraço, e para reconhecer a violação do art. 7º da Lei 8.906/94 seria necessário reexaminar fatos e provas, procedimento vedado ao STJ nos termos da Súmula 7.

Parties
Agravante: ELENIR AITA DE CESARO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Restrição Ao Exercício Da Profissão De Advogado, Fundamentação Judicial, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Empresarial Cerceamento De Defesa Restrição Ao Exercício Da Profissão De Advogado Fundamentação Judicial Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

ELENIR AITA DE CESARO e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento do direito de defesa
  2. 2 alegada violação do art. 7º da Lei 8.906/94 (prerrogativas dos advogados)
  3. 3 alegada omissão ou violação do art. 535 do CPC/73

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou a alegação de cerceamento, afastando-a por ausência de demonstração concreta de embaraço, e para reconhecer a violação do art. 7º da Lei 8.906/94 seria necessário reexaminar fatos e provas, procedimento vedado ao STJ nos termos da Súmula 7.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.