AREsp 2442584 - ACORDAO

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Porquanto as instâncias ordinárias demonstraram que os autos estavam suficientemente instruídos e que as provas constantes eram aptas a formar o convencimento do julgador, o indeferimento do pedido de complementação da prova pericial não configurou cerceamento de defesa; a modificação desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, além de a alegação de violação constitucional ser inadequada em recurso especial.

Parties
Agravante: Maria José Rodrigues Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Complementação De Prova
Processual Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7/stj Complementação De Prova

Case Brief

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Parties

Maria José Rodrigues Magalhães

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa em razão do indeferimento de pedido de complementação da prova pericial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ para impedir reexame de provas
  3. 3 Admissibilidade de alegação de violação do art.5º, LV, da CF em recurso especial

Ratio Decidendi

Porquanto as instâncias ordinárias demonstraram que os autos estavam suficientemente instruídos e que as provas constantes eram aptas a formar o convencimento do julgador, o indeferimento do pedido de complementação da prova pericial não configurou cerceamento de defesa; a modificação desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, além de a alegação de violação constitucional ser inadequada em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir as partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios sujeitará o litigante à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.