HC 867560 - DECISAO

HC 867560 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e, analisando de ofício, denegar a ordem, pois não houve demonstração de flagrante ilegalidade, desídia ou prejuízo concreto decorrente da atuação do defensor que justificasse a desconstituição do trânsito em julgado ou a devolução do prazo recursal.

Parties
Paciente: SPARTACUS FERREIRA DE SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Denegação Da Ordem
Outcome
Não conheço do habeas corpus; denego a ordem.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Deficiência Da Defesa, Trânsito Em Julgado, Prazo Recursal, Recurso Especial, Súmula 523 STF, Tráfico De Drogas
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Parties

SPARTACUS FERREIRA DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de desídia/deficiência da defesa pública
  3. 3 prejuízo concreto decorrente da atuação do defensor

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e, analisando de ofício, denegar a ordem, pois não houve demonstração de flagrante ilegalidade, desídia ou prejuízo concreto decorrente da atuação do defensor que justificasse a desconstituição do trânsito em julgado ou a devolução do prazo recursal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; denego a ordem.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Denegar a ordem