AREsp 2545037 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação constitucional não é cabível na via especial (competência do STF) e porque a pretensão de mais diligências periciais exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; em decorrência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JUCILEIDE GOMES GIMENES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Laudo Pericial, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Ambiental Prova Pericial Cerceamento De Defesa Laudo Pericial Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

JUCILEIDE GOMES GIMENES DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 5º, LV, da CF e do art. 369 do CPC por cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção de prova técnica
  2. 2 possibilidade de reforma com base em reexame de prova pericial
  3. 3 competência para apreciar alegação de violação constitucional (STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação constitucional não é cabível na via especial (competência do STF) e porque a pretensão de mais diligências periciais exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; em decorrência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC