REsp 1737049 - DECISAO

REsp 1737049 - DECISAO

Não conheço do recurso especial: (i) as alegadas ofensas constitucionais não são apreciáveis pelo STJ por serem matéria da competência do STF (art. 102, III, CF); (ii) eventual verificação de violação de normas federais exigiria prévio exame de norma local (Instrução Normativa n.5/2011), configurando ofensa reflexa à lei federal e atraindo a Súmula 280 do STF; e (iii) a invocação do art. 121, § 1º do CP é dissociada dos fundamentos do acórdão, sendo inapta a infirmar a decisão, nos termos da Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente: Veliton Monteiro de Araújo; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Manifestante/contrarrazoes: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Audiências/áudios Inaudíveis, Homicídio Privilegiado, Qualificadoras, Súmula 280 STF, Súmula 284 STF, Competência Constitucional
Processo Penal Direito Constitucional Cerceamento De Defesa Audiências/áudios Inaudíveis Homicídio Privilegiado Qualificadoras Súmula 280 STF Súmula 284 STF +1 more

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Parties

Veliton Monteiro de Araújo

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante/contrarrazoes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 2º, II e III da Instrução Normativa n. 5/2011 (TJTO)
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 564, III e 593, § 3º, "d" do CPP
  3. 3 alegada ofensa ao art. 121, § 1º do CP (homicídio privilegiado)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial: (i) as alegadas ofensas constitucionais não são apreciáveis pelo STJ por serem matéria da competência do STF (art. 102, III, CF); (ii) eventual verificação de violação de normas federais exigiria prévio exame de norma local (Instrução Normativa n.5/2011), configurando ofensa reflexa à lei federal e atraindo a Súmula 280 do STF; e (iii) a invocação do art. 121, § 1º do CP é dissociada dos fundamentos do acórdão, sendo inapta a infirmar a decisão, nos termos da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.