AREsp 2395118 - DECISAO

AREsp 2395118 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem constatou regular intimação das partes e ausência de manifestação do recorrente quanto à produção de provas, tornando legítimo o julgamento antecipado da lide; a revisão do entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não há prequestionamento de ponto relativo ao art. 18 do CDC para permitir análise em recurso especial, e não é possível examinar decisões fundadas em resoluções internas do tribunal na via especial.

Parties
Agravante / Recorrente: OTONIEL DAVID DE ALMEIDA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno Conhecido) / Conhecimento Do Agravo Interno E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Julgamento Antecipado Da Lide, Intimação, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Julgamento Antecipado Da Lide Intimação Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

OTONIEL DAVID DE ALMEIDA JUNIOR

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno Conhecido) / Conhecimento Do Agravo Interno E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de cerceamento de defesa por julgamento antecipado
  2. 2 possibilidade de inversão do ônus da prova nos termos do art. 18 do CDC
  3. 3 alegada violação dos arts. 370 e 373 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem constatou regular intimação das partes e ausência de manifestação do recorrente quanto à produção de provas, tornando legítimo o julgamento antecipado da lide; a revisão do entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não há prequestionamento de ponto relativo ao art. 18 do CDC para permitir análise em recurso especial, e não é possível examinar decisões fundadas em resoluções internas do tribunal na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interno.
  • Nego provimento ao recurso especial.