AREsp 2445158 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de Justiça, com fundamento no acervo probatório dos autos, concluiu que a complementação do laudo pericial era desnecessária; alterar esse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: KESSIA REGINA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Complementação De Prova Pericial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Livre Convencimento Motivado
Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Complementação De Prova Pericial Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Súmula 83/stj Livre Convencimento Motivado

Case Brief

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Parties

KESSIA REGINA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de complementação de laudo pericial
  2. 2 necessidade ou desnecessidade de complementação da prova pericial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ para obstar reexame de matérias fático-probatórias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de Justiça, com fundamento no acervo probatório dos autos, concluiu que a complementação do laudo pericial era desnecessária; alterar esse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno